Manuais
PHC GO Assinaturas qualificadas de PDFs no PHC GO
 
As faturas em PDF são aceites apenas até 31 de dezembro de 2022. A partir de 01 janeiro 2023 deve ser garantida a legalidade dos documentos de faturação com a inclusão de assinatura digital qualificada, sempre que sejam enviados por via eletrónica.

A obrigatoriedade da assinatura digital qualificada abrange todas as empresas que emitam documentos por via eletrónica, nomeadamente:

  • Empresas que optem por enviar as suas faturas em PDF por e-mail em detrimento do uso do papel;

  • Empresas que emitam faturas eletrónicas (em formatos estruturados como XML e outros modelos de EDI) que não transacionem os documentos em cenários sob o acordo tipo EDI Europeu;

  • Empresas privadas e públicas que faturem a entidades da Administração Pública, nomeadamente no formato CIUS-PT UBL 2.1.

    O PHC GO permite cumprir com todos os requisitos legais para que possa assinar documentos com diferentes aplicações externas, neste caso a aplicação está preparada para assinar através do certificado digital qualificado da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e com a DigitalSign.
    infoInformações

    - A utilização da Assinatura Qualificada (AMA) está disponível nos planos Grow, Star, Pro e Expert, com o produto Transações Eletrónicas.
    - A utilização da Assinatura Qualificada (Digitalsign) está disponível nos planos Pro e Expert, com o produto Transações Eletrónicas.


    Tendo em consideração a informação anterior, para que possa usufruir desta funcionalidade, é necessário realizar alguns passos nos sites das entidades AMA ou DigitalSign, bem como algumas configurações dentro do PHC GO que variam consoante o serviço que aderir: